Processo 0500993-47.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de Competência Cível
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DESPACHO Nº 0500993-47.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência Suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital nos autos da ação ajuizada por Maria Janete Paulo dos Santos, em face do Estado de Alagoas. Orig
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