Processo 0501018-60.2026.8.02.0000
TJAL • Conflito de Competência Cível
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DESPACHO Nº 0501018-60.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Terceiro I: Renata Maria da Silva - Terceiro I: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - '''DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______2026 Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital em fac
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