Processo 0501025-63.2007.8.02.0050
TJAL • Execução Fiscal
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ADV: GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO (OAB 7656/AL) - Processo 0501025-63.2007.8.02.0050 (050.07.501025-9) - Execução Fiscal - Contribuições - EXECUTADA: Cia. Açucareira Norte de Alagoas e outros - Da prescrição intercorrente. Em se cuidando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 487, parágrafo único, do CPC; art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80; Súmula 314 do STJ e Tema 566/STJ), passo a examiná-la. Não se verifica, neste momento, hipótese de reconhecimento da prescrição interco
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