Processo 0501170-11.2016.8.05.0054
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501170-11.2016.8.05.0054 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS e outros Advogado(s): JOSE LUIZ CELES SOUZA (OAB:BA51794-A) DECISÃO Versam os autos sobre Apelação Criminal interposta pelo ESTADO DA BAHIA, irresignado com a sentença proferida nos autos da
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