Processo 0501258-10.2021.8.12.0109

Sentença p. 91/93: "(...) Ante o exposto, com base no art. 51, inciso II (interpretação ampliativa e teleológica) c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Expeça-se alvará para levantamento dos valores que se encontram depositados em subconta (

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