Processo 0501266-19.2012.8.26.0624

TJSP • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0501266-19.2012.8.26.0624
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Última publicação
12/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 0501266-19.2012.8.26.0624 (624.01.2012.501266) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael Michelan - Vistos. A sentença de fl. 270/286, proferida nestes autos de Ação de Execução Fiscal, a qual é promovida pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ em face de Rafael Michelan, julgou extinto o processo de execução com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. A exequente apresentou embargos infringentes a fl. 304/323. O Recurso introduz elementos que se distanciam

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