Processo 0501357-03.2015.8.05.0103
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0501357-03.2015.8.05.0103 INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança, submetida ao rito do procedimento comum cível, ajuizada pela Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Munici
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