Processo 0501429-98.2020.8.12.0109

Ficam as partes intimadas da sentença de pág. 146-147: "Ante o exposto, com base no art. 485, III, do CPC e art. 58 da Lei Estadual nº 1.071/1990 c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Determino o levantamento de eventual bloqueio/restrição promovi

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