Processo 0501455-80.2018.8.05.0103
TJBA • Interdito Proibitório
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0501455-80.2018.8.05.0103 AUTOR: BEATRIZ LAVIGNE FRANCO REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, proposta por Beatriz Lavigne Franco em face do Estado da Bahia. A autora relata, de forma extensa e detalhada em sua petição inicial, que é proprietária e legítima possu
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