Processo 0501491-07.2021.8.12.0109

Sentença p. 41/43: "(...) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como lançada, tendo em vista que a condenação em custas já foi estabelecida às fls. 31 dos autos (...)"

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