Processo 0501574-30.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501574-30.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: LINDINALVA DE CASTRO DUARTE e outros - Apelado: Magno Vitorio de Farias Fragoso - Apelado: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS ALMEIDA - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - à unanimidade, em HOMOLOGAR o acordo firmado entre as partes (fls. 1365/1386), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DAS TESES RECURSAIS. ACORDO HOMOLOGADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 925 DO CPC, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. O APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1.169 DO STJ. NO CURSO DO PROCESSO, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO, SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER SUSPENSO À LUZ DO TEMA 1.169 DO STJ; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL.A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, QUANDO VÁLIDA, COM OBJETO LÍCITO E FIRMADA POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR, DEVE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC, PRODUZINDO COISA JULGADA.A SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PREJUDICA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.169 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEACORDO HOMOLOGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PODE SER HOMOLOGADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO VÁLIDO EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. 3. A SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PREJUDICA A ANÁLISE DAS QUESTÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE SUSCITADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 840; CPC, ARTS. 487, III, B, E 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. . - Advs: Marcos Silveira Porto Júnior (OAB: 18458/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Myrela Ellen Torres de Araujo (OAB: 19449/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL) - 319

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