Processo 0501578-67.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501578-67.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: MONICA SANTOS DA SILVA e outros - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169/STJ. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS - SERJAL, QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS, FIXOU VALORES DEVIDOS AOS EXEQUENTES E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. O APELANTE SUSTENTA O CABIMENTO DA APELAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO CRÉDITO EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007 OU, SUBSIDIARIAMENTE, ATÉ 2012, ALÉM DE REQUERER A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SOBRE EVENTUAL EXCESSO. O APELADO SUSCITA O NÃO CABIMENTO DO RECURSO E A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EMBORA FORMALMENTE INTERLOCUTÓRIA, ENCERRA A FASE EXECUTIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE PRECLUSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS; (III) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007 OU POR SUA IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA; (IV) DEFINIR A CORRETA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, INCLUSIVE QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; (V) ESTABELECER SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DETERMINADA NO TEMA 1.169/STJ, IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS ENCERRA A FASE EXECUTIVA, POSSUINDO NATUREZA DE SENTENÇA, O QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.4. A DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE JÁ FOI DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR, CONFIGURANDO PRECLUSÃO PARCIAL E ENSEJANDO O CONHECIMENTO APENAS EM PARTE DO RECURSO.5. O TEMA REPETITIVO Nº 1.169/STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO NÃO É GENÉRICO, TENDO FIXADO EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, PERÍODO DE INCIDÊNCIA, BENEFICIÁRIOS E ENCARGOS, PERMITINDO A APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CPC.6. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DELIMITA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1996 A DEZEMBRO DE 2006, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007.7. OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS OBSERVAM RIGOROSAMENTE O MARCO TEMPORAL FIXADO NO TÍTULO, INEXISTINDO EXTRAPOLAÇÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO.8. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL REVELA-SE CONTRADITÓRIA E DESPROVIDA DE SUPORTE FÁTICO, POIS O PARÂMETRO INVOCADO JÁ FOI RESPEITADO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §1º, E 509, §2º; LEI ESTADUAL Nº 6.797/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0500240-24.2025.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J.…

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