Processo 0501594-04.2019.8.05.0004
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº. 0501594-04.2019.8.05.0004 S E N T E N Ç A Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra THIAGO BARBOSA NASCIMENTO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, narrando os fatos da seguinte forma: "Infere-se do anexo Inquérito Po
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