Processo 0501619-49.2017.4.02.5001

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0501619-49.2017.4.02.5001/ES AUTOR : JOSE ELIAS VALENTIM ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) AUTOR : SONIA PATRICIA DOS SANTOS DESSABADO ADVOGADO(A) : LETÍCIA DESSABADO SOARES SIMÕES (OAB ES037859) AUTOR : MARLUCE APARECIDA DESSABADO GANGA ADVOGADO(A) : LETÍCIA DESSABADO SOARES SIMÕES (OAB ES037859) AUTOR : MARIO SERGIO DESSABADO ADVOGADO(A) : LETÍCIA DESSABADO SOARES SIMÕES (OAB ES037859) AUTOR : MARILSA DOS SANTOS DESSABADO ADVOGADO(A) : LETÍCIA DESSABADO SOARES SIMÕES (OAB ES037859) AUTOR : MARCIA DOS SANTOS DESSABADO SOARES ADVOGADO(A) : LETÍCIA DESSABADO SOARES SIMÕES (OAB ES037859) AUTOR : OLIVIO ROSA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : MARIA THEREZA ALVES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : MIRIA REGINA COUTINHO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : LUIZ CARLOS PINHEIRO COSTA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : LEONIDIA DA GLORIA BRAGA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : JUDITE MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : JOSE ERASMO DO CARMO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) AUTOR : HELENA BERTONI CO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREIA (OAB ES020254) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2019, afetou os REsp n os  1.799.288/PR e 1.803.225/PR como representativos da controvérsia descrita no  Tema  n o  1.039 , onde se discute a  “ f ixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação ” . Vejamos: “(...) Em face do exposto, proponho afetar o presente recurso ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, em conjunto com o REsp 1.803.225/PR, delimitando a seguinte tese controvertida:  ‘ fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação ’.   Proponho, ainda: i) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem; …

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.