Processo 0501693-76.2016.8.05.0004

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0501693-76.2016.8.05.0004
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Marielza Brandão Franco
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501693-76.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s):   APELADO: JOAO FERREIRA RAMOS Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE ALAGOINHAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, que julgou extinta, sem resolu

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