Processo 0501717-61.2017.8.05.0201
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções da Comarca de Porto Seguro Processo: 0501717-61.2017.8.05.0201 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JUSCELINO CARDOSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em que se apura a responsabilidade criminal de JUCELINO CARDOSO, a quem foi imputada a prática do delito pr
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