Processo 0501812-89.2007.8.02.0051
TJAL • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ADV: ANA KARINE SILVA ALMEIDA (OAB 5499B/AL) - Processo 0501812-89.2007.8.02.0051 (051.07.501812-9) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXECUTADO: Clínica Virgem dos Pobres Ltda - DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de ativos financeiros e apontou a ocorrência de sucessão empresarial. Narra a embargante, em síntese, a existência de omissões no julgado sob dois fundamentos: erro na identi
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