Processo 0501840-60.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para RECLASSIFICAR nos termos do art. 383 do CPP, a conduta relativa ao porte de arma de fogo de uso restrito, para a causa de aumento prevista no Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 e CONDENAR Luís Fernando Rodrigues Carima às penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas). Em relação ao decreto condenatório, passo à dosimetria e aplicação da pena, nos termos do di
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