Processo 0501879-65.2017.8.05.0004
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA Processo nº. 0501879-65.2017.8.05.0004 S E N T E N Ç A Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições, ofereceu Denúncia contra LUIS CARLOS DE JESUS DOS SANTOS, dado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: "Consta
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