Processo 0501937-37.2011.8.26.0152
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0501937-37.2011.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: Firmino Batista Santos - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cotia contra Firmino Batista Santos, referente a Certidões de
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