Processo 0501994-38.2012.8.26.0405

TJSP • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0501994-38.2012.8.26.0405
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última publicação
26/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0501994-38.2012.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Posto de Servicos Kauan Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE OSASCO contra a r. sentença de fls. 27/29, que pôs termo à execução fiscal em virtude de prescrição intercorrente. Afirma o ente federativo que: a) o prazo pre

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