Processo 0502065-63.2015.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502065-63.2015.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB:BA17400), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB:BA52371), RAFAEL DEGANI PAES LEME (OAB:BA41978), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: MM PESCADOS LTDA - ME e outros Advogado(s):  DECISÃO Vistos.  Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MM PESCADOS LTDA - ME e MARCO AURÉLIO ALMEIDA DE JESUS. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira exequente apresentou requerimento pugnando pela conversão da indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Ademais, informou a localização do veículo HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa OUI1772, cor preta, ano/modelo 2013, via sistema RENAJUD (ID 495231415), requerendo a lavratura do termo de penhora nos autos, independentemente da localização física do bem. Por fim, ante a não localização da executada MM PESCADOS LTDA - ME, o exequente requereu a realização de arresto executivo on-line de ativos financeiros, como medida assecuratória para garantir a utilidade da prestação jurisdicional. Reiterou, ainda, o pedido de pesquisas nos sistemas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visando à identificação de outros bens passíveis de constrição para a integral satisfação do crédito . Vieram-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos pendentes.  1. DA CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS No que concerne ao pleito de constrição de ativos financeiros, verifica-se que determinou a utilização do sistema SISBAJUD, a qual diligência eletrônica logrou êxito parcial, resultando na indisponibilidade do montante de R$5.817,56 (cinco mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). Conforme os relatórios detalhados de desdobramento de bloqueio, tais valores foram encontrados em instituições financeiras distintas, figurando como alvo da medida tanto o executado MARCO AURÉLIO ALMEIDA DE JESUS quanto a empresa MM PESCADOS LTDA - ME (ID 465903555). No caso em apreço, o executado MARCO AURÉLIO ALMEIDA DE JESUS foi devidamente cientificado da lide e das ordens judiciais expedidas (ID 498508775), conforme preceituam os §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. No entanto, certificou-se nos autos o transcurso do prazo legal sem qualquer manifestação por parte dos devedores (ID 165345668). Desse modo, nos termos do § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação tempestiva pelo executado, a indisponibilidade de valores será automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo específico, mecanismo que prestigia os princípios da celeridade, efetividade e economia processual.  Assim, diante do decurso do prazo para impugnação ao bloqueio eletrônico  (ID 251250101), impõe-se a conversão do montante indisponibilizado em penhora,…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.