Processo 0502082-18.2019.8.05.0146

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0502082-18.2019.8.05.0146
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0502082-18.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANDERSON RANNIERE AVELINO DA SILVA Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                 DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 103403143) interposto por ANDERSON RANNIERE AVELINO DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com f

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