Processo 0502120-22.2009.8.26.0073
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0502120-22.2009.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelada: Celia de Lima - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e ar
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