Processo 0502220-42.2013.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502220-42.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EVERALDO SOUZA CORREIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DA BAHIA contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Fiscal tombada sob
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