Processo 0502338-05.2026.8.02.9003

DESPACHO Nº 0502338-05.2026.8.02.9003 - Precatório - Credor: ROSICLER DA SILVA MENDONCA - Devedor: Estado de Alagoas - '019 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os limites da sustentabilidade fiscal, tendo por referência o orçamento de 2027. 04. Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Martorelli Advogados, em conformidade com o contrato acostado na

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