Processo 0502399-82.2018.8.05.0103

TJBA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0502399-82.2018.8.05.0103
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª V de Fazenda Pública de Ilheus
Última publicação
30/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   SENTENÇA     Processo nº:  0502399-82.2018.8.05.0103   INTERESSADO: MARLON CARVALHAL SOARES INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARLON CARVALHAL SOARES em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual pleiteia o reconhecimento do seu direito de permanência no regime previdenciário do FUNPREV, com a consequ

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