Processo 0502616-40.2020.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0502616-40.2020.4.05.8300 RECORRENTE: JOSIGRY TRINDADE GOMES RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Os presentes autos foram sobrestados para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização nº 0502322-85.2020.4.05.8300/PE pela Turma Nacional de Uniformização. A presidência da TNU proferiu decisão, em 01.02.2021 (trânsito em julgado em 23.02.2021), nos seguintes termos (grifamos): Pedido de Uniformização d
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