Processo 0502711-86.2018.8.05.0126

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0502711-86.2018.8.05.0126
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
Última publicação
09/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502711-86.2018.8.05.0126 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): BRUNO GARCIA DA SILVA (OAB:BA25894-A) APELADO: HORMINDA ANGELICA PORTO Advogado(s):   DECISÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIO DE 2014. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL CONTRA SEN

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