Processo 0502732-74.2025.8.12.0109
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão p. 345/347: "É o breve relatório. DECIDO. Tal como sustentou o credor, o valor de mercado da motocicleta oferecida como garantia de juízo (f. 343) é inferior ao débito exequente (f. 342). É, inclusive, inferior ao valor nominal - orçamento de menor valor (f. 92-93) - sem qualquer atualização. Logo, INDEFIRO o pedido de indicação da referida motocicleta à penhora para fins de garantia do juízo. Pois bem. Embora o art. 525 do CPC dispense a garantia do juízo para a apresentação de impugnaç
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