Processo 0502798-13.2016.8.05.0126
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502798-13.2016.8.05.0126 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725-A) APELADO: JOAQUIM AUGUSTO NEVES NETO Advogado(s): LUANA CARVALHO ALMEIDA (OAB:BA45684-A), LUANA SANTOS MELLO (OAB:BA38708-A) DECISÃO Tratas-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPETINGA con
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