Processo 0502798-13.2016.8.05.0126

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0502798-13.2016.8.05.0126
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Última publicação
27/04/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502798-13.2016.8.05.0126 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725-A) APELADO: JOAQUIM AUGUSTO NEVES NETO Advogado(s): LUANA CARVALHO ALMEIDA (OAB:BA45684-A), LUANA SANTOS MELLO (OAB:BA38708-A)   DECISÃO   Tratas-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPETINGA con

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