Processo 0502894-06.2024.8.12.0109

Sentença p. 122/124: "(...) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A presente decisão integra-se à sentença de f. 116-117. Intime-se. Às providências. (...)"

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