Processo 0503068-50.2025.8.02.9003

DESPACHO Nº 0503068-50.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Ilda Cavalcante dos Santos - Devedor: Alagoas Previdência - 'DECISÃO 01. Trata-se de requisição de pagamento de precatório em que figuram como parte credora Ilda Cavalcante dos Santos e como devedor o Alagoas Previdência. 02. A decisão de fls. 14/15 deferiu o pagamento do requisitório em epígrafe. 03. Em petição de fls. 24/25, o causídico do feito requereu a juntada do contrato de honorários e o correspondente destaque do percentual de 20% (vinte por cento). 04. É o relatório. Decido. 05. A Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, permitiu o destaque dos honorários contratuais até a liberação do crédito ao beneficiário originário, conforme seu art. 8º, § 3º: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. 06. No caso concreto, verifica-se que Ilda Cavalcante dos Santos, ora credora, firmou contrato de honorários advocatícios com Alexsandro Farias de Omena Cerqueira, OAB/AL nº 6.070, nos termos do instrumento juntado aos autos à fl. 26. 07. Sabe-se que o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial apto a embasar o ajuizamento de execução, desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Tal entendimento igualmente se aplica ao pedido de destaque dos honorários advocatícios em relação ao crédito principal do credor nos autos do precatório já expedido. 08. Logo, considerando a juntada do contrato de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do crédito perseguido, o pedido de destaque comporta acolhimento no nome do advogado constante no contrato. 09. Ante o exposto, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, DEFIRO o pedido de fls. 24/25 e determino à Diretoria de Precatórios que efetue o destaque de 20% (vinte por cento), referente aos honorários contratuais, sobre o valor do crédito total, em favor de Alexsandro Farias de Omena Cerqueira (OAB/AL nº 6.070) devendo, na oportunidade do pagamento, expedir alvarás distintos para liberação do montante devido a cada credor. 10. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL,14 de maio de 2026. Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza Auxiliar da Presidência / Coordenadora de Precatórios' - Advs: Alexsandro Farias de Omena Cerqueira (OAB: 6070/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.