Processo 0503267-07.2020.8.05.0001
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0503267-07.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ISMAEL DOS ANJOS DE SANTANA Advogado(s): REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDENCIA RIGAUD PEDRAO (OAB:BA27640-A), FRANCISCO GONCALVES DA CRUZ FILHO (OAB:BA59004-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 10095
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