Processo 0503281-21.2024.8.12.0109

Ficam as partes intimadas da publicação da sentença de página 62: " Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes às f. 50-52, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Cód

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