Processo 0503368-97.2018.8.05.0103

TJBA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0503368-97.2018.8.05.0103
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª V de Fazenda Pública de Ilheus
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   SENTENÇA     Processo nº:  0503368-97.2018.8.05.0103   INTERESSADO: JOEDSON OLIVEIRA VIEIRA INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por JOEDSON OLIVEIRA VIEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT

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