Processo 0503501-13.2016.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0503501-13.2016.8.05.0103 INTERESSADO: VERA LUCIA TEIXEIRA MACHADO REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada em 30 de agosto de 2016 por VERA LUCIA TEIXEIRA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS e do EST

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