Processo 0503542-14.2015.8.05.0103
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0503542-14.2015.8.05.0103 INTERESSADO: MARCELO JOANIZ VIEIRA ABRANTES, LUISA MARILAC SOALHEIRO INTERESSADO: BAHIA MINERACAO S/A, ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de apreciação de pedido de Gratuidade de Justiça formulado expressamente na peça exordial por MARCELO JOANIZ VIEIRA ABRANTES e LUISA MARILAC SOALHEIRO, devidamente qualificados nos autos em ep
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