Processo 0503679-23.2024.8.04.0001

DECISÃO Tendo em vista a recente inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo da presente execução (mov. 90.1), e considerando que a CEF é empresa pública federal, sua presença no feito atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituiç

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