Processo 0503701-55.2017.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503701-55.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: ALAIDE PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): EDSON COSTA DE ASSIS (OAB:BA41872), ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS (OAB:BA38881) EXECUTADO: ASSOCIACAO VILLAGE DAMHA II - FEIRA DE SANTANA e outros (4) Advogado(s): MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB:SP199877-B), EDUARDO GOMES TAVARES (OAB:SP188713), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668), INGRYD MONTEIRO DA CRUZ DE ABREU (OAB:BA49194) DECISÃO 1. RELATÓRIO A presente fase de cumprimento de sentença teve início em 17 de junho de 2019 conforme petição de ID 53214185 e demonstrativo de débito de ID 53214188, em decorrência do trânsito em julgado da decisão que rescindiu o contrato de compra e venda por culpa das executadas EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA . Diante da inércia das devedoras quanto ao pagamento voluntário da condenação, procedeu-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frustrada com a constrição de valor ínfimo em relação ao montante total da execução . Diante da ausência de outros ativos líquidos, a exequente ALAIDE PEREIRA DE SOUZA indicou à penhora quatro bens imóveis situados no empreendimento Residencial Village Damha II . A constrição foi formalizada por meio do termo de penhora de ID 267261669, datado de 17 de outubro de 2022, recaindo sobre os seguintes bens: o Lote 06 da Quadra M (Matrícula nº 45.635); o Lote 07 da Quadra G (Matrícula nº 45.482); o Lote 19 da Quadra H (Matrícula nº 45.513); e o Lote 27 da Quadra E (Matrícula nº 45.449), todos registrados no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana . As executadas apresentaram impugnação à penhora alegando que os lotes de matrícula nº 45.482 e nº 45.513 haviam sido comercializados a terceiros . Contudo, em decisão interlocutória de ID 516728790, proferida em 28 de agosto de 2025, este Juízo rejeitou a referida impugnação e declarou a ineficácia das alienações em relação à exequente, por configurar fraude à execução. Fundamentou-se que as transferências ocorreram após a citação e o início da fase executiva, sendo que, no caso do Lote 19-H, a venda foi realizada quase dois meses após a indicação do bem à penhora nos autos . Na mesma oportunidade, homologou-se a avaliação retificada pelo Oficial de Justiça (ID 441691874) e determinou-se o prosseguimento dos atos expropriatórios . Recentemente, em 05 de abril de 2026, os terceiros WINDSON CARNEIRO RIOS DE SOUZA e LEANDRA DA SILVA CARNEIRO RIOS opuseram Embargos de Terceiro (ID 552189754), alegando a aquisição de boa-fé do Lote 19 da Quadra H (Matrícula nº 45.513) em 30 de agosto de 2022. Sustentam os embargantes que, à época da transação, não constava registro de penhora ou de pendência de ação na matrícula do imóvel, pleiteando, em caráter liminar, a suspensão dos atos de alienação judicial sobre o referido lote . Paralelamente, o leiloeiro oficial designado, José David Gonçalves de Melo, peticionou ao ID 546185921 apresentando as datas sugeridas para a realização das hastas públicas na modalidade eletrônica, previstas para o dia 22 de maio de 2026 . Ao ID 555952389, o auxiliar da justiça…

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