Processo 0503723-43.2016.4.05.8500
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0503723-43.2016.4.05.8500 AUTOR: A. G. COMERCIAL LTDA ME ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - SE4883 REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da prescrição do direito à restituição de tributo indevidamente pago/retido. Acerca do tema, impende trazer a lume o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005: Art. 3o Para efeito d
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TRF5
O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.