Processo 0503808-74.2018.8.05.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0503808-74.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: Maykon Marques dos Santos e outros Advogado(s): GECILDO RIBEIRO CHE (OAB:BA21080-A), ADRIANA MACHADO E ABREU (OAB:BA48241-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 101539133) interposto por MAYKON MARQUES DOS SANTOS, DANILO DOS SANTOS e KENNEDY BORGES DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma, deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento aos recursos. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 100879276): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS - UM CONSUMADO E OUTRO EM SUA MODALIDADE TENTADA. CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITOS RECURSAIS COMUNS A TODOS OS INSURGENTES. DESPRONÚNCIA, EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E AFASTAMENTO DO DELITO CONEXO. ARGUMENTOS CONCERNENTES À AUSÊNCIA DE PROVAS DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. TESE QUE SUSTENA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO CASO EM TELA. STANDARD PROBATÓRIO APTO A VIABILIZAR A SUBMISSÃO DOS RECORRENTES AO JULGAMENTO POPULAR. DECISUM FUSTIGADO QUE AFIRMOU A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA COM ESTEIO NÃO SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL, MAS TAMBÉM NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DOS DECLARANTES E DA PRÓPRIA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE PROCEDIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO EXIGINDO O MESMO NÍVEL DE CERTEZA DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS QUE SE REVELA INVIÁVEL MA HIPÓTESE SOB EXAME. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUE SÓ SE ADMITE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUANDO ESTAS SE REVELAM MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE SOB COMENTO. COLHE-SE DOS AUTOS QUE OS CRIMES TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE PRATICADOS COMO FORMA DE PUNIÇÃO, POR PARTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, ÀS VÍTIMAS, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE ESTAS FORAM SURPREENDIDAS PELOS ALGOZES, QUE SE ENCONTRAVAM EM MANIFESTA SUPERIORIDADE NUMÉRICA.  CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO RAZOABILIDADE À TESE ACUSATÓRIA. NECESSÁRIA EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO PELO TRIBUNAL POPULAR. OS INDÍCIOS DE QUE OS AUTORES DO CRIME ESTAVAM FORTEMENTE ARMADOS NA OCASIÃO, BEM COMO O ALEGADO CONTEXTO DE QUE ESTES, ASSIM COMO AS VÍTIMAS, INTEGRAM FACÇÃO QUE COMERCIALIZA DROGAS E PRATICA ROUBOS NA REGIÃO DE VALENÇA/BA, IMPERIOSO REMETER A MATÉRIA AO JÚRI.  RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Recursos em Sentido Estrito, manejados por Maykon Marques dos Santos, Danilo dos Santos e Kennedy Borges dos Santos, face à decisão…

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