Processo 0503811-52.2017.8.05.0113
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0503811-52.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Insalubridade] INTERESSADO: EVERSON BATISTA DA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Retroativo e Antecipação de Tutel
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