Processo 0503874-08.2024.8.04.0001

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0503874-08.2024.8.04.0001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

LENIR MARTA LEITE ATHAYDEAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS (Mov. 28.1) em face da sentença (Mov. 21.1) que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o Ente Público ao pagamento de R$ 9.503,74 a título de retroativo de abono de permanência. O Embargante alega omissão

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