Processo 0503931-26.2024.8.04.0001

TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0503931-26.2024.8.04.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

JOSE DE JESUS MARTINS DE LIMAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

FAGNER DE OLIVEIRA MELOAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, determino que o demandado, no prazo de 15 dias, comprove que procedeu com a requadração da parte autora na Classe B referência 1 em seus assentos funcionais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 10 dias, sobre o CPF pessoal da autoridade responsável pe

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