Processo 0503961-61.2024.8.04.0001

Ante o exposto, com fundamento no art. 357, saneio o processo e REJEITO a preliminar suscitada em contestação. Ficam delimitadas as questões de fato e de direito, nos termos acima descritos.  ANUNCIO o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia

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