Processo 0503999-18.2024.8.12.0109

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Ficam as partes intimadas do despacho de págs. 191-193: "O presente cumprimento de sentença será processado com base no art. 52, "caput", da Lei nº 9.099/1995 e, no que couber, as normas do Código de Processo Civil. A fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1. Determino à serventia que proceda a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e realocando as partes em seus novos polos processuais, se necessário, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; 2. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, querendo, garantir integralmente o juízo para oferecimento de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença (Enunciado 117 do FONAJE) 2.1. A intimação do executado deverá ocorrer, preferencialmente, na seguinte forma: a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. b) pessoalmente, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §2º, I, e §4º, do CPC); c) por carta com aviso de recebimento, quando o executado não possuir procurador constituído nos autos ou estiver representado pela Defensoria Pública (art. 513, §2º, II, do CPC); d) por meio do Sistema de Intimação por Telefone - SITRA, ou por Whatsapp, se neste último caso o executado aderiu ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado (Instrução Normativa nº 39/2018 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais); e) caso o executado seja uma empresa pública ou privada sem procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser eletrônica se ela possuir cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, nos termos do art. 513, §2º, III, do CPC; f) se o endereço do executado não for atendido pelos Correios e ele não tiver aderido ao procedimento de intimação por mensagens eletrônicas, a intimação deverá ser promovida por oficial de justiça. Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial (impugnação ao cumprimento de sentença) perante o Juizado Especial. 3. Noticiado o pagamento voluntário da dívida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o valor depositado em juízo no prazo de cinco dias, devendo ser advertido de que sua inércia será interpretada como anuência tácita, acarretando a extinção e arquivamento do feito; 4. Em não havendo pagamento do débito, desde já, fica autorizado que a decisão judicial seja levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC, devendo a parte interessada requerer e retirar diretamente o ofício/certidão em cartório para encaminhá-lo aos órgãos competentes, ficando sob sua responsabilidade o pagamento de eventuais custos para inclusão/exclusão do nome do devedor nos respectivos cadastros, por se tratar de serviço prestado por particular. 5. Decorrido o prazo acima sem notícia de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, sob pena de extinção e arquivamento por inércia, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, para no prazo de 10 dias: a) apresentar o cálculo atualizado do débito e o CPF do executado; b) manifestar se tem interesse na realização pelo juízo de atos para satisfação do crédito…

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