Processo 0504021-81.2021.8.12.0109

Sentença págin 114: "Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às f. 112-113 por JACKELINE DA SILVA GODOI, ANDERSON AMANCIO DOMINGUES e ELENILSON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei n.º 1.071/90, e art. 22, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95 e,

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