Processo 0504030-93.2024.8.04.0001

À luz das razões expostas, na forma do art. 26, IX, “g”, do RITJAM, CONHEÇO do recurso para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, julgando procedente as pretensões de anulação do contrato e restituição dos valores discutidos, condenando a Ré/Apelada a restituir à Autora/Apelante os valores pleiteados, com jur

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