Processo 0504089-80.2015.8.05.0256

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0504089-80.2015.8.05.0256
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Titularidade em Provimento 26
Última publicação
06/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504089-80.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s):   APELADO: LOTEAMENTO RES ALTO DO TANCREDO Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Teixeira de Freitas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freit

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